Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anulação de débito fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem embasou-se no exame do acervo fático e probatório dos autos para reconhecer escorreita a decisão que declarou a nulidade do procedimento administrativo. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a nulidade do procedimento administrativo em questão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)