Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ação penal na fase do CPP, art. 422. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)