Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Quantidade de droga. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de pressuposto subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A análise desfavorável das circunstâncias judiciais autoriza a definição do regime inicial semiaberto, ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, «b, do CP, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento de pressuposto subjetivo (CP, art. 44, III).... (Continua)