Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário não estável incapacitado apenas para as atividades castrenses. Reforma não concedida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, para a concessão da reforma para o militar não estável, é necessário o reconhecimento da incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa.... (Continua)