Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Substituição. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral estabeleceu a tese de que «é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170).... (Continua)