Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecipatória. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados pela parte recorrida. Deferimento. Carência de ofensa a previsão do estatuto da oab ou à lgdp. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atuação do poder judiciário cabível. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que estariam presentes os requisitos para o deferimento da tutela cautelar antecedente e que tal medida se configurara como apoio à solução do imbróglio, salvaguarda da situação das partes e resguardaria o pronunciamento a ser proferido no juízo arbitral. Presença dos requisitos do CPC, art. 300; não se evidenciaria a hipótese de extinção deste feito com base no CPC, art. 485, VII; bem como ausência de ofensa aos direitos de eventuais clientes e do escritório de advocacia. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas súmulas 7/STJ e 735/STF. Precedentes. 4. O entendimento do tribunal de origem no sentido de que se tratou de atuação de apoio do poder judiciário ao juízo arbitral, logo a atuação seria viável, encontra respaldo nesta corte superior (súmula 83/STJ). 5. Agravo interno desprovido.