Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º, parágrafo único e art. 11. Unificação das penas. Soma superior a cinco anos. Constrangimento ilegal configurado. Decisão de primeiro grau reestabelecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)