Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Previdência privada. Supressão de parcela paga a aposentados e pensionistas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A divergência jurisprudencial ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541 c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.... (Continua)