Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPP, art. 302. Constrangimento ilegal.

1 - Não evidenciado o estado de flagrância, previsto no rol taxativo do CPP, art. 302, mostra-se ilegal a prisão em flagrante do paciente.... (Continua)