Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da presença dos requisitos que compõem a CDA enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CDA continha todos os seus requisitos legais, razão pela qual não há falar em nulidade do título executivo.... (Continua)