Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento do sócio. Violação do CTN, art. 135 não caracterizada. Representativo de controvérsia. Resp 1.101.728/sp. Dissolução irregular. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - Somente a existência de dolo no inadimplemento da obrigação configura infração legal necessária à efetivação da responsabilidade do sócio.... ()
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