Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão recorrido entendeu que o imóvel é de propriedade da esposa. Regime de casamento. Separação total de bens. Penhora. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão quanto à aplicação, ao caso concreto, do art. 1.245, § 2º, do código civil, bem como quanto à não incidência da súmula 7/STJ, uma vez que a discussão travada no bojo do recurso especial seria unicamente de direito.

3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, no caso concreto, o exame da alegação de ofensa ao art. 1.245, § 2º do CPC demanda nova incursão à seara fático probatória dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)