Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.Inexistência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento.Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudêncial.Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. 2. A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido impede a apreciação do recurso especial, quando tal fundamento se mostra bastante para a manutenção de suas conclusões. 3. A ausência de apreciação pelo tribunal «a quo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 4. Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem acerca de situações fáticas idênticas.Agravo regimental desprovido.