Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Patamar de 12% ao ano. Ilegalidade. Mp 2.180/01. Pagamento efetuado com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Interpretação do CCB, art. 960. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração da condenação dos honorários advocatícios. Dispositivo de Lei violado não indicado. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Quanto à taxa de juros, o argumento do recorrente encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois a Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 20.11.2002 (fl. 10).... (Continua)