Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento de condenação do réu em honorários advocatícios.

1 - Em relação à alegada nulidade dos acórdãos proferidos na apelação e nos subsequentes embargos declaratórios por suposta violação do princípio do juiz natural e do CPC, art. 93, o recurso especial nem sequer deve ser conhecido ante a falta de prequestionamento. Insta salientar que, nos embargos declaratórios, a recorrente nada suscitou a esse respeito. Quanto a este aspecto, portanto, incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)