Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Modo prisional integralmente fechado afastado pelo tribunal a quo, o qual fixou o regime inicial fechado para resgate da reprimenda. Sanção estabelecida em 4 anos de reclusão. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime inicial. Parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Fundamentação inadequada. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial.... (Continua)