Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte, em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, tem fixado a indenização por danos morais em valores equivalentes a até cinqüenta salários mínimos.... ()
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