Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento. Inaplicabilidade da multa do CPC. Servidor público. Fam. Termo a quo dos juros de mora. Realização da citação. Resp. 1.112.114/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)