Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Interesse de agir. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, que reconheceram a presença do interesse de agir do contribuinte quanto à terceira conversão, ainda que a demanda seja proposta antes da conversão dos créditos em ações.... (Continua)