Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Limite. Taxa contratada. Capitalização. Vedação. Expressa pactuação. Não comprovação. Verba honorária. Base de cálculo.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... (Continua)