Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reconhecimento de direito aos anistiados pela administração. Prescrição. Renúncia tácita.

Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que a Administração Pública reconheceu o direito de indenização aos anistiados políticos. Nesse sentido: AgRg no REsp. 892.375, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 25/05/2009.... (Continua)