Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para comarca distante. Preterição das mais próximas. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Segundo disciplina o CPP, art. 427, se o interesse público o exigir, ou havendo dúvidas sobre a imparcialidade do júri, está autorizado o desaforamento do julgamento para comarca mais próxima do local do fato, salvo se a influência a autorizar a adoção da medida também se verifique nas localidades circunvizinhas.... (Continua)