Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Indenização. Majoração. Inadmissibilidade. Valor fixado com base em laudo pericial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao manter o valor da indenização por desapropriação de imóvel fixada na sentença, utilizou-se do laudo pericial fornecido, cujas conhecimento técnicos e imparcial foram ressaltados. Inviável a revisão do acórdão proferido pela Corte de origem que se pautou no conjunto fático probatório dos autos, utilizando, como referência, o laudo pericial oficial. A pretensão recursal com o intuito de alterar esse valor encontra impedimento, na via especial, na Súmula n.7/STJ.... (Continua)