Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Preço mínimo. Produto. Variação. Previsão contratual. Ausência. Inadmissibilidade. Mora. Encargos ilegais. Cobrança. Período. Normalidade. Inexistência. Temas pacificados. Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança". (REsp. 160.796; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; Unânime; DJ 01/02/1999, p. 204; JSTJ, vol. 3, p. 268).... (Continua)