Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7325.0893

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535.... ()

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