Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabível. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Agravo improvido. 1. «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. (agrgsls 799/sp, relator Ministro humberto gomes de barros, in DJE 7/8/2008).

2 - Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, o qual somente é admitido por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. 3. Para o período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório é incabível a incidência dos juros de mora. Precedentes.... (Continua)