Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cautelar. Arresto. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Desprovimento.

I - «Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJe: 04/08/2010).... (Continua)