Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita no curso da ação. Necessidade de petição avulsa e ausência de interesse. Pedido indeferido. Prescrição. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Ação de imissão na posse. Defesa embasada em irregularidades no procedimento de alienação do imóvel promovido pela caixa economica federal. Extrapolação dos limites, objetivo e subjetivo, da demanda. Recurso improvido.

1 - O pedido de assistência judiciária, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito em petição avulsa, separado das razões recursais. Falta interesse à pretensão de gratuidade de justiça se já deferido o pleito nas instância ordinárias.... (Continua)