Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente beneficiado com o regime prisional aberto. Inexistência de casa do albergado na comarca. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos beneficios da prisão domiciliar, até o seu surgimento.... (Continua)