Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal ajuizada após o tempo da prescrição. Data da propositura da ação.

1 - A alegação de que outra é a data do ajuizamento da execução fiscal, para além de se cuidar de inovação recursal, não encontra ressonância no acórdão recorrido e no próprio recurso especial do poder público.... (Continua)