Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Sociedade civil uniprofissional. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Revogação. Lei complementar 116/2003, art. 10. Não-Ocorrência.

1 - O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.... (Continua)