Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. CPC, art. 47. Litisconsórcio passivo. Citação dos demais candidatos do certame público. Desnecessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)