Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus nulidade. Produção antecipada de provas. Pedido não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)