Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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