Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003. ... (Continua)