Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Conflito de competência. Não configuração. Ausência de manifestação de um dos juízos. Art. 115, I e II, do CPC.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que para configurar o conflito de competência é imprescindível a manifestação dos Juízos em questão sobre a capacidade para o processamento e julgamento do processo, nos termos prescritos nos, I e II do CPC, art. 115. Precedentes: AgRg no CC 101.624/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12.8.2009; AgRg no CC 89.359/SP, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS) Segunda Seção, DJe 30.6.2009; AgRg no CC 97.754/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.3.2008; AgRg no CC 97.643/ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 30.9.2008; AgRg nos Edcl no CC 83.138/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9.9.2008.... (Continua)