Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Obras de contenção de bacias. Responsabilidade da empresa contratada. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte superior. Deferimento de tutela antecipada em recurso especial. Comprovação do periculum in mora. Inocorrência. Incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)