Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Arts. 26 da Lei 8.691/93, 1º, 2º e 3º da Medida Provisória 95/89, 4º da Medida Provisória 106/89, 4º da Lei n 7.923/89 e 5º, § 1º, da Lei 8.216/91. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Prova pré-Constituída. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à alínea «a do permissivo constitucional, por incidência da Súmula 211/STJ, na hipótese de ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados.... (Continua)