Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda. Possibilidade. Arts. 656 do CPC e 11 e 15 da lef. Repetitivo julgado.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de ser legítima a recusa da Fazenda na penhora sobre precatório se invocar qualquer dos motivos previstos no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15.... (Continua)