Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Ação popular. Impugnação de edital. Ilegalidades. Adjudicação superveniente. Execução contratual. Perda de objeto. Não-Caracterização.

1 - Inicialmente, não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)