Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Diversidade e natureza da droga apreendida. Utilização como parâmetro para definir a quantidade de redução da pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, considerada isoladamente, não impede a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, salvo se, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, restar evidenciado que o paciente se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa.... (Continua)