Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Matéria tributária. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A ação civil pública não é meio hábil para impugnação de tributos, na defesa de direitos dos contribuintes, ainda que sua propositura tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35. Precedentes.... ()
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