Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 171, caput e § 3º, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Personalidade voltada para prática criminosa. Processos em curso. Não configuração.

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes). Da mesma forma, não podem ser tomados como elementos negativos da personalidade do agente (Precedentes ).... (Continua)