Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Aplicação de multa. CPC, art. 600. Reexame de matéria de fato. Desnecessidade. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da súmula do STJ.

1 - Excluída a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça com base em fundamentos eminentemente jurídicos, descabe inverter esse entendimento para se reexaminar questões de fato.... (Continua)