Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Lei 11.135/05. Pretensão de ingresso em padrão intermediário. Impossibilidade. Enquadramento na classe inicial da carreira. Legalidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento (RMS 25.670/DF, Rel. p/ acórdão Min. LAURITA VAZ, DJe 09.11.2009).... (Continua)