Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do recurso de apelação, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou a apelação, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes... (Continua)