Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora da citação por mecanismos inerentes à justiça. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo julgado. Exceção de pré-Executividade acolhida em parte. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A alegação de que a demora da citação se deu por inércia da exequente demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... (Continua)