Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos legais tidos por violados no presente recurso especial, quais sejam, os CPC, art. 131 e CPC art. 460, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 211/STJ.... (Continua)