Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo.

I - Inviável a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico.... (Continua)