Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Internação. Descumprimento reiterado e injustificável da medida de semiliberdade anteriormente imposta. Afronta à súmula 265/STJ. Inocorrência.

1 - Diante de reiterado e injustificado descumprimento de medida de semiliberdade imposta, configura-se hipótese do art. 122, II do ECA.... (Continua)